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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Gavião e Mação
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2017-01-02 -
Portaria
1/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em regime de aluguer operacional, de uma viatura de representação para substituir a atual, nos anos económicos de 2017 a 2021
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